Aspectos iniciais de segurança jurídica preventiva

Contratos de prestação de serviço e termos de consentimento

A segurança jurídica de um consultório ou clínica não depende apenas da documentação. Diferente do que muitos acreditam, os documentos isoladamente podem não surtir o efeito esperado.

A segurança jurídica é composta por uma tríade, ou seja, três elementos que precisam coexistir de forma harmônica para serem eficazes:

✅ Bom relacionamento com pacientes, profissionais parceiros, funcionários e mercado.
✅ Atendimento humanizado e individualizado.
✅ Documentação eficiente, que deve comprovar a prática dos dois primeiros elementos.

Este artigo abordará a importância de uma documentação eficaz e personalizada, com foco nos contratos de prestação de serviço e no termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE).

📌 A Importância

A documentação não pode ser apenas uma “realidade documental” desconectada da prática clínica. Para ser válida, deve refletir fielmente a rotina do consultório ou clínica.

Uma documentação segura deve incluir:
📌 Estrutura de recursos humanos (RH).
📌 Conformidade com órgãos sanitários e reguladores.
📌 Procedimentos de biossegurança e segurança do paciente.
📌 Relação com o paciente, garantindo transparência e respaldo jurídico.

Este artigo focará na documentação essencial para a relação com o paciente, considerando normas consumeristas e obrigações éticas da área da saúde.

Lembre-se: Documentar não é luxo, é obrigação. Serve para respaldar sua conduta e prática profissional tanto em processos judiciais quanto em conflitos extrajudiciais.

📌 O Prontuário: O Documento Mais Importante

📍 O prontuário reúne toda a história clínica do paciente e é essencial para comprovar a boa prática profissional.

Ele deve conter:
✅ Cadastro inicial e contrato.
✅ Termos, exames e anamneses.
✅ Plano de tratamento e evolução clínica.
✅ Registros de intercorrências e complicações.
✅ Materiais utilizados e sumário de alta.

Um bom prontuário deve ser organizado em peças específicas, cada uma com uma função dentro do sistema documental do consultório.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

O contrato é o documento que define as “regras do jogo” da prestação de serviço.

📌 O que deve conter?

✅ Descrição detalhada do serviço
Exemplo:
❌ “Serviços odontológicos por X reais.”
✅ “Extração do elemento 11 por X reais, implante no elemento 12 com pino de titânio da marca X por Y reais, prótese sobre o implante de material Y por Z reais.”

✅ Valores individualizados para cada procedimento.
✅ Obrigações da clínica e do paciente, como:

Comparecimento em horários marcados.
Justificativa de ausência.
Tratamento cortês da equipe.
Relato de anormalidades no tratamento.
Comparecimento às consultas de retorno.
Condições para remarcação.

✅ Direito de desistência e abandono de tratamento:

O paciente tem direito à desistência, mas o contrato pode impor regras para minimizar prejuízos financeiros.
Multas contratuais devem ser claras e proporcionais, evitando valores abusivos.
O prazo para devolução de valores deve estar especificado.

✅ Requisitos para validade do contrato:

Não pode colocar o paciente em desvantagem excessiva.
Deve ser redigido de forma equilibrada e transparente.
Assinatura em todas as páginas (para contratos físicos) ou assinatura digital (sem necessidade de testemunhas).

TERMO DE CONSENTIMENTO (TCLE)

O termo de consentimento não é apenas um papel assinado, mas a materialização do direito de informação do paciente.

📌 Princípio da Autodeterminação do Paciente

O paciente tem o direito de decidir sobre seu tratamento, desde que tenha sido corretamente informado.

🔹 Antes da assinatura do TCLE, o profissional deve fornecer todas as informações necessárias!

Exceções:
🟠 Urgências e emergências.
🟠 Atendimento de incapazes.
🟠 Casos em que a informação possa prejudicar a saúde do paciente.

📌 O que deve conter no TCLE?

✅ Explicação breve do procedimento.
✅ Indicações e durabilidade.
✅ Descrição da execução e do pós-procedimento.
✅ Dor e anestesia.
✅ Riscos (comuns e raros).
✅ Cicatrizes e locais destas.
✅ Fotografias para aferição da evolução estética e clínica.
✅ Necessidade de retornos e acompanhamento.
✅ Contraindicações e necessidade de associação de técnicas.

📍 Importante: O TCLE deve ser específico para cada procedimento!
⚠️ Evite copiar termos prontos da internet ou de colegas!

CONSIDERAÇÕES FINAIS

📍 A documentação é sua maior aliada para a segurança jurídica!
📍 Deve ser transparente, detalhada e personalizada.
📍 A melhor forma de garantir isso é contar com um advogado especialista na área da saúde.